MPV 2229/2001Medida provisória (já vale; Congresso confirma ou derruba)
Carreiras da Administração Pública Federal
Medida provisória que trata da criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas na administração pública federal.
O que muda
Com a propostaPassa a dispor sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas na administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Quem é afetado
Servidores públicos federais
Órgãos da administração pública federal direta
Autarquias federais
Fundações federais
Onde ela está
- 01/07/2003Entrou na pauta de votação
Texto oficial
Incluída na Pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003. - 17/06/2004Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
Anexada ao Volume II, cópia da publicação da Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, no DOU de 17-06-2004, que revoga os arts 26, 27, 31, o Anexo I, com relação aos cargos de Fiscal Federal Agropecuário, e o Anexo X da Medida Provisória nº 2.229-43, de 06 de setembro de 2001, conf… - Desde 23/02/2024Agora: Em tramitação antes da ec 32 (sem movimentação há 983 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP30% · 10
RJ33% · 6
PR20% · 5
MG20% · 5
BA33% · 3
SC33% · 3
RS67% · 3
AL50% · 2
CE0% · 2
PB100% · 2
AM0% · 1
MT0% · 1
Ver os outros 5 estados
MS0% · 1
RO0% · 1
GO0% · 1
DF0% · 1
PA100% · 1