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PDS 16/1984Decreto legislativo (formato antigo)

Aprovação da Convenção 87 da OIT sobre liberdade sindical

Propõe aprovar o texto da Convenção 87 da OIT, de 1948, sobre liberdade sindical e proteção do direito de organização sindical. Está em fase de relatoria.

Autoria: COMISSÃO RELAÇÕES EXTERIORESApresentada em 31/05/1949Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Trabalho e emprego · Defesa e soberania

O que muda

Com a propostaSe aprovada, o Congresso Nacional aprova o texto da Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), adotada em São Francisco em 1948 na 31ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Trabalhadores e sindicatos
Empregadores
Governo federal

Onde ela está

  1. 11/12/2002Aprovada
    Texto oficialReunida a Comissão, nesta data, a matéria é incluída Extra Pauta. É aprovado o relatório do Senador José Eduardo Dutra, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à matéria. Assina sem voto o Senador José Fogaça, em virtude de estar completa a composição do Bloco de Oposi…
  2. 03/03/2011Relatoria com Senadora Angela Portela na CAS
    Texto oficialO Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Angela Portela Relatora da matéria.
  3. 13/06/2011Relatoria com Senador Ricardo Ferraço na CAS
    Texto oficialO Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Ricardo Ferraço Relator da matéria.
  4. 13/12/2011Entrou na pauta de votação da CAS
    Texto oficialMatéria incluída na Pauta da 54ª Reunião da Comissão, a realizar-se no dia 14 de dezembro de 2011.
  5. 14/12/2011Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
    Texto oficialEm Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva nos termos regimentais.
  6. 21/03/2013Relatoria com Senador Paulo Paim na CAS
    Texto oficialO Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Paulo Paim Relator da matéria. Encaminhado ao Gabinete do Relator.
  7. 29/11/2013Entrou na pauta de votação da CAS
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 64ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/12/2013.
  8. 25/03/2015Votação adiada
    Texto oficialEm Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator para reexame do Relatório. Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Paulo Paim.
  9. 20/03/2019Audiência pública para debater o tema
    Texto oficialNa 5ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 24, de 2019-CAS, de autoria do Senador Paulo Paim, Subscrito pela Senadora Zenaide Maia, em aditamento ao Requerimento nº 19, de 2019-CAS, para a inclusão de convidado em …
  10. 23/03/2023Relatoria com Senador Paulo Paim na CAS
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
  11. Desde 23/03/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1320 dias)
  12. PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
MG83% · 6
SP50% · 4
SC100% · 3
RJ67% · 3
RS50% · 2
RN100% · 1
PB0% · 1
CE0% · 1
Aprovação da Convenção 87 da OIT sobre liberdade sindical67% sim · 21 opiniões
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