Armas

Posse e porte de armas, munições, CACs e o Estatuto do Desarmamento.

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Afeta:CACs e donos de armas 65 Militares e policiais 17 Mulheres 5 Servidores públicos 1 Aposentados e pensionistas 1 Estudantes 1 Empresas e MEIs 1 Produtores rurais 1

PL 3272/2024· Pronta para votar na comissão

Porte de arma para mulheres com medida protetivaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Rosana Martinelli