PDS 190/2011Decreto legislativo (formato antigo)

Arquivamento das contas de 2007 de dirigentes de órgãos federais

Propõe arquivar, sem julgamento de mérito, as contas de 2007 de dirigentes de diversos órgãos federais, por causa de decisão cautelar do STF em ação de inconstitucionalidade.

Autoria: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e FiscalizaçãoApresentada em 23/08/2011Fase: Pronta para o PlenárioTemas: Justiça e direitos · Política e eleições

O que muda

Com a propostaAs contas de 2007 dos dirigentes listados ficam arquivadas, sem análise do mérito (ou seja, sem decisão sobre se estavam certas ou erradas).

Com a propostaO arquivamento ocorre em razão de medida cautelar do STF concedida na ADI nº 2.238, conforme a ementa.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Dirigentes da Câmara, do Senado, do TSE, do STJ e de outros tribunais e órgãos listados

Ministério Público da União

Conselho Nacional de Justiça e Conselho da Justiça Federal

Onde ela está

01/09/2011Entrou na pauta de votação
Texto oficial
A Presidência comunica que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Desde 01/09/2011Agora: Pronto para deliberação do plenário (sem movimentação há 5541 dias)
PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.