Dar publicidade ao processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades das agências reguladoras de transporte…

Quem é afetado

Onde ela está

1. 02/05/2018Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Leitura da matéria na sessão do SF nº59, em 02/05/2018.
2. 28/08/2018Relatoria com Senador Eduardo Braga na CCJ

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
3. 22/12/2022Arquivada

   Texto oficial

   A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
4. Desde 03/02/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 637 dias)
5. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.