MPV 2217/2001Medida provisória (já vale; Congresso confirma ou derruba)

Reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre

Medida provisória que altera a Lei 10.233/2001, que reorganizou os transportes aquaviário e terrestre e criou agências e órgãos federais do setor.

Autoria: Presidência da RepúblicaApresentada em 05/09/2001Fase: Sem situação informadaTemas: Transporte e trânsito

O que muda

Com a propostaA Lei 10.233/2001 passa a ter novas redações, conforme o texto da medida provisória, que a ementa não detalha.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Setor de transportes terrestre e aquaviário

Agências reguladoras de transportes (ANTT e ANTAQ)

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

01/07/2003Entrou na pauta de votação
Texto oficial
Incluída na Pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

50% · 6

100% · 1

0% · 1

100% · 1

Tratam do mesmo assunto. Você pode opinar em cada uma separadamente.