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PL 1750/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Prazo para reclamar de defeito em produto durável

Muda o início da contagem do prazo para reclamar de defeitos aparentes em produtos duráveis, que passaria a começar só após a garantia contratual.

Autoria: Rogério CarvalhoApresentada em 22/03/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Consumidor

O que muda

Com a propostaPara produtos duráveis, o prazo para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação começaria a contar após o fim da garantia contratual.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Consumidores que compram produtos duráveis
Fornecedores e lojas que vendem produtos duráveis

Onde ela está

  1. 26/03/2019Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº34, em 26/03/2019.
  2. 16/12/2019Entrou na pauta de votação da CTFC
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 17/12/2019.
  3. 28/02/2020Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 18/02/2020, a apreciação da matéria foi adiada.
  4. 28/02/2020Entrou na pauta de votação da CTFC
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 03/03/2020.
  5. 04/03/2020Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 03/03/2020, a apreciação da matéria foi adiada.
  6. 05/08/2021Entrou na pauta de votação da CTFC
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 09/08/2021.
  7. 09/08/2021Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 09/08/2021, a apreciação da matéria foi adiada.
  8. 12/08/2021Entrou na pauta de votação da CTFC
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 16/08/2021.
  9. 16/08/2021Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 16/08/2021, a apreciação da matéria foi adiada.
  10. 26/08/2021Entrou na pauta de votação da CTFC
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 30/08/2021.
  11. 30/08/2021Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 30/08/2021, a matéria foi retirada de pauta.
  12. 30/08/2021Entrou na pauta de votação da CTFC
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 31/08/2021.
  13. Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1369 dias)
  14. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
PR50% · 2
SP0% · 2
MS0% · 1
BA100% · 1
RJ0% · 1
SC100% · 1
CE100% · 1
Prazo para reclamar de defeito em produto durável44% sim · 9 opiniões
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