PL 3314/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibição de marketing invasivo por telefone para consumidores
Proposta que proíbe empresas de fazer marketing invasivo por telefone com mensagens de áudio, vídeo ou texto, alterando o Código de Defesa do Consumidor.
O que muda
Com a propostaFica vedado ao fornecedor de produtos ou serviços promover atos de marketing invasivo por meio telefônico, com mensagens de áudio, vídeo ou texto.
Quem é afetado
Consumidores que recebem ligações e mensagens de marketing por telefone
Fornecedores de produtos e serviços que fazem marketing por telefone
Onde ela está
- 04/06/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº89, em 04/06/2019. - 14/08/2019Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento nº 672, de 2019, do Senador Rodrigo Cunha, que solicita tramitação conjunta do PLC 168/2017 com os PLS 518/2018, PL 3136/2019, PL 3314/2019 e PL 3476/2019. - 18/02/2020Relatoria com Senador Paulo Rocha na CTFC
Texto oficial
Distribuído ao Senador Paulo Rocha, para emitir relatório. - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1369 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2
CE100% · 1
GO100% · 1
PR100% · 1