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PL 4213/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Proteção de idosos aposentados contra empréstimos abusivos

Cria normas para proteger aposentados e pensionistas idosos contra ofertas abusivas de empréstimos com desconto em folha ou débito direto em conta.

Autoria: Siqueira Campos; Lasier MartinsApresentada em 05/08/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Previdência e aposentadoria · Assistência social e família · Consumidor

O que muda

Com a propostaPassa a haver normas de proteção contra a oferta abusiva de empréstimos com consignação em folha de pagamento ou débito direto em conta para aposentados e pensionistas idosos.
Com a propostaAs mudanças alteram o Estatuto do Idoso, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a Lei nº 10.820/2003, que trata do desconto de prestações em folha.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Aposentados e pensionistas idosos
Instituições que oferecem empréstimos consignados ou com débito direto em conta

Onde ela está

  1. 05/08/2019Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº126, em 05/08/2019.
  2. 18/09/2019Relatoria com Senador Luis Carlos Heinze na CDH
    Texto oficialDistribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório.
  3. 29/11/2021Entrou na pauta de votação da CDH
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 30/11/2021.
  4. 30/11/2021Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 30/11/2021, a matéria foi retirada de pauta para reexame.
  5. 14/03/2023Relatoria com Senador Paulo Paim na CDH
    Texto oficialAvocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF).
  6. 05/05/2025Relatoria com Senador Jorge Seif na CDH
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
  7. 05/12/2025Entrou na pauta de votação da CDH
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 86ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 10/12/2025.
  8. 10/12/2025Aprovada na CDH
    Texto oficialNa 86ª reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
  9. Desde 16/12/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 322 dias)
  10. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
BA100% · 1
PE100% · 1
Proteção de idosos aposentados contra empréstimos abusivos100% sim · 2 opiniões
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