PL 4621/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibição de ofertas por telefone ou mensagem a quem está em cadastro de bloqueio
Proíbe empresas de oferecer produtos ou serviços por ligação ou mensagem a consumidores inscritos em cadastro de bloqueio de oferta.
O que muda
Com a propostaFornecedores ficam proibidos de oferecer produtos ou serviços por ligação telefônica ou mensagem (voz, texto ou vídeo) a consumidores inscritos em cadastro de bloqueio de oferta.
Quem é afetado
Consumidores inscritos em cadastro de bloqueio de oferta
Fornecedores de produtos e serviços que fazem ofertas por telefone ou mensagem
Onde ela está
- 21/08/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº141, em 21/08/2019. - 05/11/2019Relatoria com Senador Jorge Kajuru na CTFC
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório. - 18/02/2020Relatoria com Senador Marcio Bittar na CTFC
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório. - 31/05/2021Relatoria com Senador Renan Calheiros na CTFC
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir relatório. - 25/10/2021Relatoria com Senador Rodrigo Cunha na CTFC
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório. - Desde 06/07/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1581 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2
AM100% · 1
DF100% · 1
RJ100% · 1