PL 4807/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras de divulgação de ofertas de produtos vendidos pela internet
Obriga quem vende produtos pela internet a informar todas as condições da oferta, inclusive se o produto não estiver disponível no Brasil.
O que muda
Com a propostaO fornecedor deve divulgar as condições integrais da oferta de produtos vendidos pela internet.
Com a propostaA oferta deve informar expressamente se o produto está indisponível em território nacional.
Quem é afetado
Consumidores que compram pela internet
Fornecedores que vendem produtos online
Onde ela está
- 03/09/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº154, em 03/09/2019. - 23/10/2019Relatoria com Senadora Juíza Selma na CTFC
Texto oficial
Distribuído à Senadora Juíza Selma, para emitir relatório. - 31/05/2021Relatoria com Senador Dário Berger na CTFC
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Dário Berger, para emitir relatório. - 27/05/2022Entrou na pauta de votação da CTFC
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 31/05/2022. - 30/05/2022Votação adiada
Texto oficial
Matéria não apreciada em razão da não realização da 15ª reunião da Comissão. - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1370 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1
MG100% · 1
SP100% · 1