PDL 638/2019Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Sustação de decreto sobre regras de acessibilidade e prioridade no atendimento
Propõe suspender um decreto de 2019 que altera regras de prioridade no atendimento e de acessibilidade para pessoas com deficiência, idosos e outros grupos.
O que muda
Com a propostaO Decreto nº 10.014/2019, que altera o Decreto nº 5.296/2004 (regulamentador das Leis nº 10.048/2000 e nº 10.098/2000), deixaria de valer se o projeto for aprovado.
Quem é afetado
Pessoas com deficiência
Idosos
Pessoas com prioridade de atendimento
Órgãos e empresas que prestam atendimento ao público
Onde ela está
- 30/10/2019Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1372 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
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