PL 1360/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para estabelecimentos em caso de surto, epidemia ou pandemia
Propõe mudar o Código de Defesa do Consumidor para definir medidas de adaptação de estabelecimentos em caso de surto, epidemia ou pandemia.
O que muda
Com a propostaO Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) passaria a ter dispositivos sobre medidas de adequação de estabelecimentos em caso de surto, epidemia ou pandemia.
Quem é afetado
Consumidores
Estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços
Onde ela está
- 02/04/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 02/04/2020. - 11/05/2023Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CTFC e posteriormente à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 22/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1262 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP0% · 1