PL 2818/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prorrogação da validade de pontos e milhas de fidelidade
Projeto que estende em 180 dias o prazo de validade de pontos, milhas e outras bonificações de programas de fidelidade de clientes.
O que muda
Com a propostaPontos, milhas ou outras bonificações de programas de fidelidade passam a ter seu prazo de validade prorrogado em 180 dias.
Quem é afetado
Consumidores que acumulam pontos ou milhas em programas de fidelidade
Empresas que oferecem programas de fidelização de clientes
Onde ela está
- 06/05/2021Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
Em sua 1ª Reunião, no dia 05.05.2021, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou os Requerimentos nº 1305/21 e 2845/20, que solicitam a tramitação conjunta do PLC nº 124/2015 com o PL nº 5549/2020 e a tramitação conjunta do PLC 124/15 com o PL 2818/20. Ao Plenário. - Desde 13/05/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 174 dias)
- PróximoVotação na CCJSe aprovada, segue para a próxima etapa.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG0% · 1
RJ100% · 1