PL 3247/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Abatimento de dívida do Fies para profissionais de segurança pública
Propõe que profissionais de segurança pública possam ter parte do saldo devedor do Fies abatido, alterando a lei que criou o fundo.
O que muda
Com a propostaPassa a prever o abatimento do saldo devedor do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) para profissionais de segurança pública.
Quem é afetado
Profissionais de segurança pública
Estudantes que financiaram o ensino superior pelo Fies
Onde ela está
- 13/12/2021Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CSP, à CAE, seguindo posteriormente à CE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 16/10/2024Relatoria com Senadora Augusta Brito na CSP
Texto oficial
Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório. - 07/04/2025Relatoria com Senador Carlos Portinho na CSP
Texto oficial
Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório. - Desde 07/04/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 574 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CSPDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 5
RJ100% · 2
BA100% · 2
RS100% · 1
AL100% · 1
SC100% · 1
MG100% · 1
MT100% · 1
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