PL 3738/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Abatimento de dívida do Fies para médicos contratados pelo poder público

Projeto que permite abater o saldo devedor do Fies de médicos contratados pelo poder público, nas condições que a lei definir.

Autoria: Chico RodriguesApresentada em 09/07/2020Fase: Esperando um relatorTemas: Saúde · Educação · Defesa e soberania

O que muda

Com a propostaPassa a prever o abatimento do saldo devedor do financiamento estudantil (Fies) para médicos contratados pelo poder público.
Com a propostaO abatimento vale somente nas condições especificadas no texto, que a ementa não detalha.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Médicos com saldo devedor no Fies
Médicos contratados pelo poder público
Órgãos públicos que contratam médicos

Onde ela está

  1. 25/11/2021Enviada para análise na CE (decisão final na comissão)
    Texto oficialA matéria vai à CE, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
  2. 23/02/2022Relatoria com Senadora Kátia Abreu na CE
    Texto oficialDistribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
  3. 21/03/2023Relatoria com Senadora Professora Dorinha Seabra na CE
    Texto oficialRedistribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
  4. 25/05/2023Entrou na pauta de votação da CE
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 30/05/2023.
  5. 30/05/2023Aprovada na CE
    Texto oficialEm reunião realizada em 30/05/2023, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. À CAE.
  6. Desde 31/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1252 dias)
  7. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
RJ100% · 8
PE100% · 6
BA67% · 3
SP100% · 2
PB100% · 2
PR100% · 2
RS100% · 2
MG0% · 1
MS100% · 1
AC100% · 1

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