PL 5551/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Carro reserva para consumidor quando o conserto demorar
Obriga fornecedores a oferecer carro reserva semelhante ao consumidor se o vício do automóvel não for resolvido em 30 dias.
O que muda
Com a propostaSe o vício do carro não for sanado em até 30 dias, o fornecedor deve disponibilizar ao consumidor um automóvel reserva idêntico ou similar.
Com a propostaO carro reserva deve ser oferecido pelo tempo necessário ao reparo.
Com a propostaQuando o reparo for decorrente de recall, a regra não se aplica se o recall for concluído no mesmo dia.
Quem é afetado
Consumidores que compram automóveis
Fornecedores de automóveis (concessionárias e montadoras)
Onde ela está
- Desde 29/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1255 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1