PDL 143/2021Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Suspende norma da CMED sobre preços de medicamentos
Projeto que susta a Resolução CM-CMED nº 1/2021, que trata de preços de medicamentos, relatórios de comercialização e publicidade de preços.
O que muda
Com a propostaA Resolução CM-CMED nº 1, de 31 de março de 2021, deixaria de valer, por decisão do Congresso Nacional.
Com a propostaA norma trata da forma de definir o Preço Fabricante (PF) e o Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos, segundo a ementa.
Quem é afetado
Fabricantes de medicamentos
Consumidores de medicamentos
Farmácias e distribuidores
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CAS
Texto oficial
A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CCJ. - 01/09/2023Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - Desde 01/09/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1158 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES0% · 2
BA0% · 1
CE100% · 1
MG0% · 1
SP0% · 1