Prever a notificação pessoal prévia obrigatória para a inserção de dívidas em serviços de proteção ao crédito, a reparação de dano e a…

Quem é afetado

Onde ela está

1. 21/09/2021Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CTFC, em decisão terminativa, cabendo a apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
2. 25/10/2021Relatoria com Senador Rodrigo Cunha na CTFC

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
3. 31/03/2023Relatoria com Senador Otto Alencar na CTFC

   Texto oficial

   Redistribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
4. Desde 22/05/2023Agora: Aguardando inclusão ordem do dia de requerimento (sem movimentação há 1261 dias)
5. PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.