PL 1725/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Identificação do apostador por CPF no comprovante de aposta
Projeto que obriga o comprovante de aposta lotérica a trazer o CPF do apostador. Atualmente está com a relatoria no Senado.
O que muda
Com a propostaO comprovante de aposta passa a identificar o apostador pelo número do CPF.
Quem é afetado
Apostadores de loterias
Empresas e casas de apostas de quota fixa
Operadores de loterias
Onde ela está
- 18/04/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
Nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 20/05/2025Relatoria com Senadora Leila Barros na CAE
Texto oficial
Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório. - Desde 20/05/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 531 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2
BA0% · 1
CE0% · 1
ES100% · 1
RJ100% · 1
SC100% · 1