PL 3221/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Limite a ligações de cobrança para consumidores inadimplentes
Proposta que proíbe ligações telefônicas excessivas de cobrança a consumidores que estão com dívidas em atraso (inadimplentes).
O que muda
Com a propostaFica vedado (proibido) fazer ligações telefônicas excessivas ao consumidor que está inadimplente, segundo o texto da ementa.
Quem é afetado
Consumidores inadimplentes
Empresas e instituições que fazem cobranças por telefone
Onde ela está
- 16/03/2022Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CTFC, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 11/05/2022Relatoria com Senador Nelsinho Trad na CTFC
Texto oficial
Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório. - 21/06/2022Audiência pública para debater o tema
Texto oficial
Reunida a CTFC na 16ª reunião extraordinária de 21/06/2022, foi aprovado o Requerimento REQ nº 23/2022-CTFC para realização de audiência pública para instrução da matéria. - 19/03/2025Relatoria com Senador Dr na CTFC
Texto oficial
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Dr. Hiran (art. 129 do RISF). - 04/11/2026Entrou na pauta de votação da CTFC
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 04/11/2026. - 04/11/2026Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
Texto oficial
Em reunião realizada em 04/11/2026, foi concedida vista à Senadora Leany Lemos, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal. - Desde 04/11/2026Agora: Pedido de vista concedido
- PróximoVotação na CTFCEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).