PL 3369/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Consumidor poderia escolher quem conserta o produto
Permite que o consumidor escolha o profissional que fará o reparo de produto ou serviço, sem ficar restrito à assistência técnica credenciada pelo fornecedor.
O que muda
Com a propostaO consumidor poderia escolher um profissional de sua preferência para fazer a reparação do produto ou serviço.
Com a propostaFica vedado que a reparação seja feita exclusivamente por assistência técnica credenciada pelo fornecedor.
Quem é afetado
Consumidores
Fornecedores de produtos e serviços
Assistências técnicas credenciadas
Profissionais de reparo
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 17/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1267 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 3
SP0% · 1