PL 546/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Informações obrigatórias nas embalagens de remédios
Projeto que obriga embalagens de medicamentos a trazerem, de forma clara, o nome do produto, o princípio ativo e a data de validade.
O que muda
Com a propostaAs embalagens de medicamentos devem trazer informações claras sobre o nome do produto.
Com a propostaAs embalagens devem informar o princípio ativo do medicamento.
Com a propostaAs embalagens devem informar a data de validade do produto.
Quem é afetado
Consumidores que compram medicamentos
Fabricantes e vendedores de medicamentos
Onde ela está
- 04/05/2022Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 22/06/2022Relatoria com Senadora Dra na CAS
Texto oficial
Distribuído à Senadora Dra. Eudócia, para emitir relatório. - 05/04/2023Relatoria com Senador Humberto Costa na CAS
Texto oficial
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Humberto Costa (art. 129 do RISF). - Desde 05/04/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1308 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 22
RJ100% · 8
MG100% · 8
CE100% · 5
BA100% · 5
GO80% · 5
DF100% · 4
RS100% · 3
SC100% · 3
ES100% · 3
PB100% · 3
PR100% · 2
Ver os outros 12 estados
TO100% · 2
PE100% · 2
MA100% · 2
MT100% · 2
ZZ100% · 1
AM100% · 1
N/Inf100% · 1
PA100% · 1
PI100% · 1
RN100% · 1
RO100% · 1
AL100% · 1