PL 1417/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Declaração anual de energia para quem tem geração própria
Obriga as distribuidoras de energia a emitir, todo ano, declaração com a energia consumida e injetada pelas unidades do sistema de compensação.
O que muda
Com a propostaAs distribuidoras de energia elétrica passam a emitir uma declaração anual para as unidades consumidoras do Sistema de Compensação de Energia Elétrica.
Com a propostaA declaração deve informar os montantes de energia elétrica ativa consumida e injetada na rede por essas unidades.
Quem é afetado
Consumidores com unidades do Sistema de Compensação de Energia Elétrica
Distribuidoras de energia elétrica
Onde ela está
- 26/04/2023Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)
Texto oficial
Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CTFC, CI e CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 08/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1275 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1