PL 1522/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proteção dos direitos de passageiros do transporte aéreo
Projeto que altera as regras do Código Brasileiro de Aeronáutica e da lei que criou a ANAC para proteger direitos dos usuários de transporte aéreo.
O que muda
Com a propostaAltera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986) para ampliar a proteção dos direitos dos usuários de transporte aéreo.
Com a propostaAltera a lei que criou a Agência Nacional de Aviação Civil (Lei nº 11.182/2005) com o mesmo objetivo de proteger os direitos dos usuários.
Quem é afetado
Passageiros de transporte aéreo
Companhias aéreas
Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)
Onde ela está
- 26/04/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai às CCJ, CI e CTFC, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 08/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1274 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPR67% · 3
PA100% · 3
DF100% · 2
GO100% · 2
SP100% · 2
BA50% · 2
PE100% · 2
PI50% · 2
AM100% · 1
CE100% · 1
RJ100% · 1
RN0% · 1
Ver os outros 2 estados
MG0% · 1
SE100% · 1