PL 2175/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Transferência de bilhete de passagem aérea
Projeto que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para tratar da transferência de bilhete de passagem aérea. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaA lei passaria a dispor sobre a transferência do bilhete de passagem aérea para outra pessoa ou outro voo, conforme previsto na ementa.
Quem é afetado
Passageiros de transporte aéreo
Companhias aéreas
Onde ela está
- 23/07/2024Relatoria com Senadora Damares Alves na CTFC
Texto oficial
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório. - 12/11/2024Entrou na pauta de votação da CTFC
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 13/11/2024. - 13/11/2024Aprovada na CTFC
Texto oficial
Reunida a comissão na 5ª reunião extraordinária de 13/11/2024, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, favorável ao projeto nos termos da emenda nº 1-CTFC (substitutivo). - Desde 13/11/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 719 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 19
RJ100% · 11
DF100% · 8
GO100% · 4
PE100% · 4
PB100% · 3
BA100% · 3
SC67% · 3
PR100% · 3
RN100% · 3
TO50% · 2
ES100% · 2
Ver os outros 8 estados
MA100% · 2
AC100% · 2
CE100% · 1
RR100% · 1
RS100% · 1
AM100% · 1
AL100% · 1
MT100% · 1