PL 2856/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proteção do tempo do consumidor e reparação de danos
Altera o Código de Defesa do Consumidor para tratar o tempo como bem jurídico, ampliar a reparação de danos e prevenir o chamado desvio produtivo do consumidor.
O que muda
Com a propostaO tempo do consumidor passa a ser tratado, na lei, como um bem jurídico protegido.
Com a propostaA reparação de danos ao consumidor passa a ser aperfeiçoada, com o objetivo de cobrir o prejuízo de forma integral.
Com a propostaPassa a haver previsão para prevenir o desvio produtivo do consumidor, situação em que ele perde tempo para resolver problemas de consumo.
Quem é afetado
Consumidores
Fornecedores de produtos e serviços
Onde ela está
- 24/11/2022Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2856/2022. O projeto vai à publicação. - Desde 10/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1272 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 13
SP92% · 13
ES67% · 3
RS100% · 3
MG100% · 3
PR100% · 2
SC100% · 1
PB100% · 1
BA100% · 1
DF100% · 1
MS100% · 1
AL100% · 1
Ver os outros 1 estados
PE100% · 1