PL 217/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Quitação de dívidas de cartão, cheque especial e crédito pessoal
Projeto que trata da quitação de dívidas de cartão de crédito, cheque especial e outras linhas de crédito pessoal de curto prazo sem garantia, em casos específicos.
O que muda
Com a propostaPassa a existir regra específica sobre a quitação de operações de crédito de cartão de crédito, cheque especial e outras linhas pessoais de curto prazo não garantidas, nas hipóteses que o texto especifica.
Quem é afetado
Consumidores que têm dívidas de cartão de crédito ou cheque especial
Instituições que oferecem crédito pessoal de curto prazo
Onde ela está
- 03/02/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 217/2023. O projeto vai à publicação. - 03/07/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina a tramitação conjunta do PL nº 2.837, de 2022, com o PL nº 217, de 2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 494, de 2023, do Senador Jorge Kajuru. As matérias passam a tra… - Desde 03/07/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1218 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP80% · 10
CE67% · 3
BA50% · 2
ES50% · 2
PR50% · 2
SC100% · 2
MT100% · 1
DF100% · 1
MG100% · 1
AC100% · 1
PB100% · 1
RJ0% · 1