PL 388/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudanças no Minha Casa, Minha Vida e na regularização de imóveis urbanos
Projeto de lei de autoria de Weverton que altera o Minha Casa, Minha Vida, a regularização fundiária urbana e outras leis ligadas a imóveis e desapropriações.
O que muda
Com a propostaAltera a Lei nº 11.977/2009, que trata do Programa Minha Casa, Minha Vida e da regularização fundiária de assentamentos urbanos.
Com a propostaAltera também o Decreto-Lei nº 3.365/1941 (desapropriações), a Lei nº 6.015/1973 (registros públicos), a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e outras normas citadas na ementa.
Com a propostaA ementa não detalha quais mudanças específicas serão feitas em cada uma dessas leis.
Quem é afetado
Famílias de baixa renda beneficiadas pelo Minha Casa, Minha Vida
Moradores de assentamentos urbanos irregulares
Municípios e órgãos responsáveis por regularização fundiária e desapropriações
Onde ela está
- 08/02/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 388/2023. O projeto vai à publicação. - 09/05/2023Relatoria com Senador Beto Faro na CRA
Texto oficial
Distribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório. - 25/02/2025Relatoria com Senadora Leila Barros na CRA
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório. - 23/04/2025Relatoria com Senador Styvenson Valentim na CRA
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório. - Desde 23/04/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 559 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CRADepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1
DF0% · 1
GO0% · 1
MT0% · 1
PR100% · 1
SC0% · 1
SP100% · 1
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