PDL 61/2023Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Autoriza hidrelétrica no Rio Irani em terras indígenas (SC)
Autoriza o aproveitamento hidrelétrico do Rio Irani em terras indígenas de Santa Catarina, com base nos artigos 176 e 231 da Constituição.
O que muda
Com a propostaPassa a ser autorizado o aproveitamento hidroelétrico do Rio Irani, nas Terras Indígenas Toldo Chimbangue e Toldo Chimbangue II, no Estado de Santa Catarina.
Quem é afetado
Povos indígenas das Terras Indígenas Toldo Chimbangue e Toldo Chimbangue II
Moradores da região do Rio Irani (SC)
Empresas interessadas na exploração hidroelétrica
Onde ela está
- 06/03/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuada o Projeto de Decreto Legislativo nº 61/2023. O projeto vai à publicação - 18/04/2023Enviada para análise na CMA
Texto oficial
A matéria vai à CMA e à CI. - 03/05/2023Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CMA
Texto oficial
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - 16/05/2023Relatoria com Senador Cid Gomes na CMA
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório. - Desde 13/11/2024Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 719 dias)
- PróximoVotação na CMASe aprovada, segue para a próxima etapa.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
DF100% · 1
PR0% · 1
RN100% · 1
SP0% · 1
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