PL 2999/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para prevenir e tratar fraudes bancárias e financeiras
Projeto que cria regras para prevenir e tratar fraudes financeiras e bancárias e amplia a responsabilidade de bancos e de fraudadores.
O que muda
Com a propostaEstabelece regras para prevenção e tratamento de fraudes financeiras e bancárias.
Com a propostaAperfeiçoa as hipóteses de responsabilidade civil das instituições financeiras.
Com a propostaAperfeiçoa as hipóteses de responsabilidade criminal das instituições financeiras e dos fraudadores.
Quem é afetado
Clientes de bancos e instituições financeiras
Instituições financeiras
Pessoas que praticam fraudes financeiras ou bancárias
Onde ela está
- 12/06/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2999/2023. O projeto vai à publicação. - 26/06/2023Enviada para análise na CCDD (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCDD, depois às CTFC e CCJ, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c,… - 24/06/2024Relatoria com Senador Zequinha Marinho na CCDD
Texto oficial
Distribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório. - 14/10/2024Entrou na pauta de votação da CCDD
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 16/10/2024. - 16/10/2024Votação adiada
Texto oficial
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 24ª reunião da Comissão. - Desde 06/11/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 362 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 4
SP100% · 4
RS100% · 3
RO100% · 2
DF100% · 1
SC100% · 1
RJ100% · 1