Proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água em caso de inadimplência pelo consumidor

Quem é afetado

Onde ela está

1. 21/06/2023Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 3209/2023. O projeto vai à publicação.
2. 30/06/2023Enviada para análise na CI (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CI, CCJ e CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
3. 20/09/2023Relatoria com Senadora Margareth Buzetti na CI

   Texto oficial

   Distribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório.
4. 23/02/2024Relatoria com Senador Beto Faro na CI

   Texto oficial

   Redistribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório.
5. Desde 14/04/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 203 dias)
6. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.