Estabelece sistemática de quitação de dívidas no cheque especial, cartão de crédito rotativo ou parcelado e no crédito ao consumidor sem…

Quem é afetado

Onde ela está

1. 12/07/2023Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 3528/2023. O projeto vai à publicação.
2. 01/08/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CCJ e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
3. 19/03/2025Relatoria com Senador Weverton na CCJ

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
4. 13/03/2026Entrou na pauta de votação da CCJ

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 18/03/2026.
5. 12/05/2026Votação adiada

   Texto oficial

   A matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao Relator, Senador Weverton, para reexame do Relatório.
6. Desde 31/08/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 64 dias)
7. PróximoVotação na CCJEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).