PL 3528/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Quitação de dívidas de crédito para famílias de baixa renda
Cria regras para quitar dívidas de cheque especial, cartão rotativo ou parcelado e crédito pessoal sem garantia, para famílias de baixa renda.
O que muda
Com a propostaPassa a existir uma sistemática (conjunto de regras) para quitar dívidas de cheque especial, cartão de crédito rotativo ou parcelado e crédito ao consumidor sem garantia real e sem consignação em folha.
Com a propostaO benefício de quitação é destinado a famílias de baixa renda.
Quem é afetado
Famílias de baixa renda com dívidas de cheque especial, cartão de crédito ou crédito pessoal
Instituições financeiras credoras
Onde ela está
- 12/07/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3528/2023. O projeto vai à publicação. - 01/08/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 19/03/2025Relatoria com Senador Weverton na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório. - 13/03/2026Entrou na pauta de votação da CCJ
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 18/03/2026. - 12/05/2026Votação adiada
Texto oficial
A matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao Relator, Senador Weverton, para reexame do Relatório. - Desde 31/08/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 66 dias)
- PróximoVotação na CCJEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).