PLP 195/2023Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Produtos de alimentação animal como bens essenciais na tributação

Propõe considerar a alimentação animal como bem essencial, alterando o Código Tributário Nacional e a Lei Kandir. Está em análise com a relatoria.

Autoria: CleitinhoApresentada em 18/09/2023Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Impostos e contas públicas · Meio ambiente e animais

O que muda

Com a propostaProdutos de alimentação animal passariam a ser considerados bens essenciais para fins tributários, segundo a ementa.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Produtores e comerciantes de alimentação animal

Criadores de animais

18/09/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 195/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
04/10/2023Relatoria com Senador Jaime Bagattoli na CRA
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório.
03/05/2024Entrou na pauta de votação da CRA
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 08/05/2024.
08/05/2024Votação adiada
Texto oficial
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator, Senador Jaime Bagattoli, para reexame do Relatório.
Desde 08/05/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 909 dias)
PróximoO relator apresenta o parecer na CRADepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

100% · 1

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