PL 4530/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mais multa para quem descumprir a lei de dados pessoais
Aumenta a multa por descumprir a LGPD e proíbe exigir dados pessoais do consumidor sem dizer para que serão usados.
O que muda
Com a propostaAumenta o percentual da multa simples aplicável em caso de infrações às normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A ementa não informa o percentual atual nem o novo.
Com a propostaProíbe exigir dados pessoais do consumidor sem informar a finalidade e o tipo de tratamento que serão dados a eles (Código de Defesa do Consumidor).
Quem é afetado
Consumidores
Empresas que coletam dados pessoais
Órgãos que fiscalizam o tratamento de dados
Onde ela está
- 18/09/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4530/2023. O projeto vai à publicação. - 26/02/2024Relatoria com Senador Nelsinho Trad na CTFC
Texto oficial
Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório. - Desde 13/11/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 355 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoCE100% · 2
SP50% · 2
BA100% · 1
RN100% · 1
SE100% · 1
PR100% · 1
MG100% · 1