PL 5084/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Garantias para idosos interditados que pegam empréstimo
Propõe novas garantias para pessoas idosas sob interdição, total ou parcial, que queiram contratar empréstimos, alterando o Estatuto da Pessoa Idosa e o Código de Defesa do Consumidor.
O que muda
Com a propostaPassa a prever garantias específicas para a pessoa idosa sob interdição, total ou parcial, que venha a contratar empréstimos.
Com a propostaAs regras serão incluídas no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2023).
Com a propostaAs regras também alteram o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).
Quem é afetado
Pessoas idosas sob interdição total ou parcial
Instituições que oferecem empréstimos
Familiares e responsáveis legais
Onde ela está
- 19/10/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5084/2023. O projeto vai à publicação. - 24/10/2023Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CDH e CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 06/03/2024Relatoria com Senador Cleitinho na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Cleitinho, para emitir relatório. - 29/04/2025Relatoria com Senador Cid Gomes na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório. - Desde 29/04/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 553 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 1
SP100% · 1