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PL 5085/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Assinatura física obrigatória em contratos de crédito para idosos de baixa renda

Proposta exige assinatura em papel para contratos de crédito feitos por pessoa idosa de baixa renda, e altera o Código de Defesa do Consumidor e a lei de descontos em folha.

Autoria: Ciro NogueiraApresentada em 19/10/2023Fase: Esperando um relatorTemas: Assistência social e família · Consumidor

O que muda

Com a propostaContratos de crédito de qualquer tipo feitos por pessoa idosa economicamente hipossuficiente precisariam ser assinados em meio físico (papel).
Com a propostaA regra altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a Lei 10.820/2003, que trata da autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Pessoas idosas economicamente hipossuficientes
Instituições que oferecem crédito
Aposentados e pensionistas com descontos em folha

Onde ela está

  1. 19/10/2023Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 5085/2023. O projeto vai à publicação.
  2. 24/10/2023Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
    Texto oficialA matéria vai à CDH e CTFC em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
  3. 30/11/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
    Texto oficialA Presidência determina a tramitação conjunta dos seguintes projetos, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno: - Projeto de Lei nº 5.396, de 2023, do Senador Cleitinho, que altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe so…
  4. 06/03/2024Relatoria com Senador Laércio Oliveira na CDH
    Texto oficialDistribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
  5. 17/11/2025Relatoria com Senador Paulo Paim na CDH
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
  6. 27/02/2026Entrou na pauta de votação da CDH
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/03/2026.
  7. 04/03/2026Aprovada na CDH
    Texto oficialNa 8ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto de Lei nº 5.085, de 2023, na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo), e pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.396, de 2023.
  8. 28/04/2026Relatoria com Senador Dr na CTFC
    Texto oficialAvocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Dr. Hiran (art. 129 do RISF).
  9. 28/04/2026Relatoria com Senadora Damares Alves na CTFC
    Texto oficialRedistribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
  10. Desde 21/08/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 75 dias)
  11. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
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