PL 166/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Informação ao consumidor sobre agrotóxicos em alimentos
Obriga fornecedores de alimentos a informar ao consumidor quais agrotóxicos e substâncias químicas foram usados na cadeia produtiva dos alimentos.
O que muda
Com a propostaFornecedores de produtos alimentares deverão informar ao consumidor a relação de insumos agrotóxicos, defensivos agrícolas, herbicidas e outras substâncias químicas usadas na cadeia produtiva.
Com a propostaA regra será incluída no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
Quem é afetado
Consumidores
Fornecedores de produtos alimentares
Produtores agrícolas
Onde ela está
- 06/02/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 166/2024. O projeto vai à publicação. - 20/02/2024Enviada para análise na CMA (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CMA e posteriormente à CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 12/03/2024Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CMA
Texto oficial
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - Desde 12/03/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 966 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CMADepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP91% · 91
RJ100% · 33
MG93% · 29
RS95% · 22
PR82% · 17
DF88% · 16
SC67% · 12
PE100% · 7
CE100% · 6
BA100% · 5
MT100% · 5
ES100% · 5
Ver os outros 12 estados
PA100% · 4
RN100% · 4
GO100% · 4
PB100% · 3
AC100% · 2
RO0% · 1
RR100% · 1
MS100% · 1
MA100% · 1
SE100% · 1
AL100% · 1
TO100% · 1