PDL 201/2024Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Projeto que quer suspender decreto sobre o Programa Terra da Gente
Propõe suspender o decreto que criou o Programa Terra da Gente e tratou da incorporação de imóveis rurais à reforma agrária. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaO decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, deixa de valer se o Congresso aprovar a proposta, pois ela susta (suspende) o decreto.
Com a propostaOs imóveis rurais que o decreto trata de incorporar à Política Nacional de Reforma Agrária deixariam de ser incorporados por essa norma, caso a suspensão seja aprovada.
Quem é afetado
Famílias interessadas em reforma agrária
Proprietários de imóveis rurais
Governo federal
Onde ela está
- 23/04/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 201/2024. O projeto vai à publicação - 25/04/2024Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina a tramitação conjunta dos seguintes projetos, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno: - Projeto de Decreto Legislativo nº 198, de 2024, do Senador Ireneu Orth, que susta os efeitos do Decreto 11.995/2024, que “In… - 07/05/2024Relatoria com Senador Jorge Seif na CRA
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório. - 28/06/2024Entrou na pauta de votação da CRA
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 03/07/2024. - 03/07/2024Votação adiada
Texto oficial
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta. (Tramitam em conjunto o PDL 198/2024 e o PDL 201/2024). - 06/12/2024Entrou na pauta de votação da CRA
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 11/12/2024. - Desde 11/12/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 693 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
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