PL 3024/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Plataformas de e-commerce responderem por produtos falsificados
Projeto que torna plataformas de comércio eletrônico solidariamente responsáveis pela venda, direta ou indireta, de produtos falsificados. Está com a relatoria.
O que muda
Com a propostaAs plataformas de comércio eletrônico passariam a ter responsabilidade solidária pela venda direta ou indireta de produtos falsificados.
Quem é afetado
Plataformas de comércio eletrônico
Vendedores que anunciam em plataformas
Consumidores que compram pela internet
Onde ela está
- 01/08/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3024/2024. O projeto vai à publicação. - 14/08/2024Enviada para análise na CCDD (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CCDD e, na sequência, à CTFC (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo re… - 27/08/2024Relatoria com Senador Astronauta Marcos Pontes na CCDD
Texto oficial
Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório. - 01/12/2025Relatoria com Senador Astronauta Marcos Pontes na CCT
Texto oficial
Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório. - Desde 01/12/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 337 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCTDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 3