PL 3384/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibição de cobrar mais honorários médicos por quarto superior em plano de saúde
Proíbe que médicos aumentem seus honorários quando o paciente de plano de saúde escolhe acomodação acima da prevista no contrato.
O que muda
Com a propostaFica vedado ao médico aumentar seus honorários quando o paciente optar por acomodação superior à prevista no plano de saúde ou contrato semelhante.
Quem é afetado
Beneficiários de planos de saúde
Médicos e profissionais de saúde
Operadoras de planos de saúde
Onde ela está
- 29/08/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3384/2024. O projeto vai à publicação. - 04/09/2024Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 06/09/2024Relatoria com Senadora Zenaide Maia na CAS
Texto oficial
Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório. - 09/09/2025Relatoria com Senadora Leila Barros na CAS
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório. - Desde 09/09/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 420 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES94% · 16
RS0% · 2
SP100% · 2
BA100% · 1
PE100% · 1
RJ100% · 1
PB100% · 1
MG100% · 1
MT100% · 1