PL 4103/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para sites e apps de anúncios e vendas entre usuários
Projeto que altera o Marco Civil da Internet para tratar de aplicações que publicam anúncios e intermediam compras e vendas entre usuários.
O que muda
Com a propostaA Lei do Marco Civil da Internet passa a ter regras específicas para aplicações que publicam anúncios e intermediam compra e venda entre usuários pela internet.
Quem é afetado
Plataformas de anúncios e de compra e venda pela internet
Usuários que anunciam ou compram e vendem por meio dessas plataformas
Onde ela está
- 29/10/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4103/2024. O projeto vai à publicação. - 25/11/2024Enviada para análise na CCDD (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CCDD e, na sequência, à CTFC (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas - perante a primeira comissão do despacho - pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo … - Desde 05/11/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 363 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAC100% · 1