Proibir a cobrança de preço mais elevado sem justificativa técnica, por produtos ou serviços destinados ao público feminino

Quem é afetado

Onde ela está

1. 01/11/2024Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 4225/2024. O projeto vai à publicação.
2. 25/11/2024Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A presente matéria vai à CDH e, na sequência, à CTFC (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas - perante a primeira comissão do despacho - pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo r…
3. 30/04/2025Relatoria com Senador Giordano na CDH

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Giordano, para emitir relatório.
4. 12/03/2026Relatoria com Senador Astronauta Marcos Pontes na CDH

   Texto oficial

   Redistribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.
5. Desde 12/03/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 235 dias)
6. PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.