PL 4859/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudança no Código de Defesa do Consumidor sobre cadastros de devedores
Projeto do senador Jorge Kajuru altera o § 5º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, que trata de cadastros de consumidores.
O que muda
Com a propostaO § 5º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor passaria a ter nova redação. A ementa não detalha o conteúdo da mudança.
Quem é afetado
Consumidores
Órgãos e empresas que mantêm cadastros de consumidores
Onde ela está
- 12/12/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4859/2024. O projeto vai à publicação. - 20/12/2024Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai À CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 19/02/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 623 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.