PL 493/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Sanções para escolas que recusarem matrícula sem justificativa
Propõe punições para instituições de ensino que recusarem matrícula de alunos sem justificativa, em todos os níveis e modalidades de ensino.
O que muda
Com a propostaPassa a prever sanções para instituições de ensino que recusarem injustificadamente a matrícula de alunos, em todos os níveis e modalidades de ensino, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996).
Quem é afetado
Instituições de ensino
Alunos e famílias que buscam matrícula
Onde ela está
- 17/02/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 493/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 11/03/2026Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ e à CE. - Desde 11/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 238 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.