PL 644/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Normas gerais para vendas por telefone (telemarketing)
Projeto que estabelece regras gerais para atividades de vendas por telefone (telemarketing). Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um conjunto de normas gerais para as atividades de vendas por telefone (telemarketing).
Quem é afetado
Empresas que fazem vendas por telefone (telemarketing)
Consumidores que recebem ligações de vendas
Onde ela está
- 25/02/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 644/2025. O projeto vai à publicação. - 20/10/2025Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, onde poderáq receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 28/10/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 371 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 3
SP100% · 3
PR100% · 2
PA100% · 1
PI100% · 1
SC100% · 1
PE100% · 1