PL 1149/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Proteção do passageiro contra troca involuntária de assento em voos

Projeto que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para proteger passageiros contra a troca de assento feita sem consentimento após a compra.

Autoria: Eliziane GamaApresentada em 20/03/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Consumidor · Transporte e trânsito · Defesa e soberania

O que muda

Com a propostaPassageiros passam a ter proteção legal contra o remanejamento involuntário de assento que já tenham adquirido.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Passageiros de transporte aéreo

Empresas aéreas

20/03/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1149/2025. O projeto vai à publicação.
Desde 20/03/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 593 dias)

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

100% · 3