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PL 1149/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Proteger usuários de serviço de transporte aéreo quanto ao remanejamento involuntário de assento adquirido

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Eliziane GamaApresentada em 20/03/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Consumidor · Transporte e trânsito · Defesa e soberania

Quem é afetado

ConsumidoresVer outras propostas que afetam este grupo →CACs e donos de armasVer outras propostas que afetam este grupo →

Onde ela está

  1. 20/03/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 1149/2025. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 20/03/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 593 dias)

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP100% · 3
Proteger usuários de serviço de transporte aéreo quanto ao remanejamento involuntário de assento adquirido100% sim · 3 opiniões
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