PL 1198/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Informação eletrônica sobre o valor dos tributos
Projeto de Carlos Viana quer que a informação sobre o valor aproximado dos tributos pagos em compras seja prestada por meio eletrônico.
O que muda
Com a propostaA informação sobre o valor aproximado dos tributos deve ser prestada eletronicamente, conforme a Lei nº 12.741/2012 alterada.
Quem é afetado
Consumidores
Estabelecimentos comerciais que informam os tributos
Onde ela está
- 24/03/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1198/2025. O projeto vai à publicação. - 06/04/2026Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CAE e, em seguida, à CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 14/04/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 204 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.